Parecer Jurídico - Parecer PL 95 de 22/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 95
Data
22/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral