Parecer Jurídico - Parecer PL 113 de 17/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 113
Data
17/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral