Parecer Jurídico - 126/ASSEJUR/2026 de 14/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
126/ASSEJUR/2026
Data
14/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral