Parecer Jurídico - Parecer PL 109 de 14/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 109
Data
14/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral