Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 101 de 13/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 101
Data
13/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral