Parecer Jurídico - 127/assejur/2026 de 10/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
127/assejur/2026
Data
10/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação