Parecer Jurídico - 122/ASSEJUR/2026 de 09/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
122/ASSEJUR/2026
Data
09/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral