Parecer Jurídico - Parecer PL 94 de 07/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 94
Data
07/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral