Parecer Jurídico - 114/assejur/2026 de 06/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
114/assejur/2026
Data
06/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral