Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 89 de 06/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 89
Data
06/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral