Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 88 de 06/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 88
Data
06/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral