Parecer Jurídico - 105/assejur/2026 de 02/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
105/assejur/2026
Data
02/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral