Parecer Jurídico - 098/assejur/2026 de 01/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
098/assejur/2026
Data
01/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação