Parecer Jurídico - Parecer PL 75 de 31/03/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 75
Data
31/03/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral