Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 81 de 30/03/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 81
Data
30/03/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral