Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 73 de 30/03/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 73
Data
30/03/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral