Parecer Jurídico - 090/ASSEJUR/2026 de 26/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
090/ASSEJUR/2026
Data
26/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação