Parecer Jurídico - 089/ASSEJUR/2026 de 26/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
089/ASSEJUR/2026
Data
26/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral