Parecer Jurídico - 054/ASSEJUR/2026 de 23/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
054/ASSEJUR/2026
Data
23/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral