Parecer Jurídico - 079/assejur/2026 de 19/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
079/assejur/2026
Data
19/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação