Parecer Jurídico - 078/ASSEJUR/2026 de 18/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
078/ASSEJUR/2026
Data
18/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral