Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 46 - Substitutivo de 17/03/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 46 - Substitutivo
Data
17/03/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação