Parecer Jurídico - 074/ASSEJUR/2026 de 13/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
074/ASSEJUR/2026
Data
13/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral