Parecer Jurídico - 073/ASSEJUR/2026 de 13/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
073/ASSEJUR/2026
Data
13/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação