Parecer Jurídico - 071/ASSEJUR/2026 de 11/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
071/ASSEJUR/2026
Data
11/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação