Parecer Jurídico - 067/assejur/2026 de 09/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
067/assejur/2026
Data
09/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral