Parecer Jurídico - 061/ASSEJUR/2026 de 06/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
061/ASSEJUR/2026
Data
06/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação