Parecer Jurídico - Parecer juridico PL 24 de 02/03/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer juridico PL 24
Data
02/03/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral