Parecer Jurídico - 055/assejur/2026 de 27/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
055/assejur/2026
Data
27/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação