Parecer Jurídico - 002/assejur/2026 de 27/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
002/assejur/2026
Data
27/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação