Parecer Jurídico - 049/ASSEJUR/2026 de 24/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
049/ASSEJUR/2026
Data
24/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação