Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 12 de 24/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 12
Data
24/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral