Parecer Jurídico - 048/gp/2026 de 23/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
048/gp/2026
Data
23/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral