Parecer Jurídico - 047/assejur/2026 de 23/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
047/assejur/2026
Data
23/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral