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Parecer Jurídico - 046/ASSEJUR/2026 de 23/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

046/ASSEJUR/2026

Data

23/02/2026

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

OpenAPI