Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 28 de 23/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 28
Data
23/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral