Parecer Jurídico - Parecer jurídico PLC 02 de 23/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PLC 02
Data
23/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral