Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.625 de 07/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.625
Data
07/03/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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