Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 14 de 23/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 14
Data
23/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral