Parecer Jurídico - 039/ASSEJUR/2026 de 19/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
039/ASSEJUR/2026
Data
19/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação