Parecer Jurídico - 038/assejur/2026 de 18/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
038/assejur/2026
Data
18/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral