Parecer Jurídico - Parecer PL 07 de 17/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 07
Data
17/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral