Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.623 de 07/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.623
Data
07/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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