Parecer Jurídico - 029/assejur/2026 de 09/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
029/assejur/2026
Data
09/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral