Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 20 de 09/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 20
Data
09/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral