Parecer Jurídico - 021/assejur/2026 de 05/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
021/assejur/2026
Data
05/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral