Parecer Jurídico - 019/assejur/2025 de 05/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
019/assejur/2025
Data
05/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral