Parecer Jurídico - 018/ASSEJUR/2026 de 05/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
018/ASSEJUR/2026
Data
05/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral