Parecer Jurídico - 016/ASSEJUR/2026 de 03/02/2026 por Anita Loiola (Projeto Substitutivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
016/ASSEJUR/2026
Data
03/02/2026
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral