Parecer Jurídico - Parecer PL 09 - SUB de 03/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 09 - SUB
Data
03/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação